21.11.11

Hotéis serão obrigados a oferecer comida para diabético

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei 1471/07, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que determina que hotéis e estabelecimentos similares que sirvam refeições ofereçam opção de comida para diabéticos.

O cardápio especial deve abranger refeições, sobremesas e bebidas.


A proposta determina à vigilância sanitária competente que fiscalize o cumprimento da obrigação e, caso a lei não esteja sendo cumprida, submeta o infrator às punições de advertência, multa no valor de R$ 2 mil a R$ 10 mil; ou interdição do estabelecimento.

A CCJ aprovou parecer do relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), favorável à constitucionalidade e juridicidade do projeto.

Diógenis Santos

Danilo Forte recomendou a aprovação da proposta.
11 milhões de doentes
A doença, que pode causar inúmeras complicações como cegueira, insuficiência renal e amputações, atinge cerca de 11 milhões de brasileiros, segundo dados do Ministério da Saúde. Segundo Forte, a proposta concretiza o direito constitucional à saúde, ao oferecer alimentação adequada a diabéticos.

Tramitação
O projeto perdeu seu caráter conclusivo por ter sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família e rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por isto, ele segue agora para o Plenário da Câmara. Fonte:'Agência Câmara de Notícias'
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Conteúdo do Saúde com Ciência é informativo/educativo. Não exclui consulta médica Este artigo pertence ao Saúde com Ciência. Plágio é crime e está previsto no artigo 184 do Código Penal.

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