8.6.17

Limites Máximos de Resíduos de Agrotóxicos em produtos vegetais in natura

IN da Anvisa e do Mapa internaliza resolução do Mercosul. Ação conjunta entre a Agência e o Ministério da Agricultura dispõe sobre os critérios para o reconhecimento de Limites Máximos de Resíduos de Agrotóxicos em produtos vegetais in natura

Foi aprovada pela Diretoria Colegiada da Anvisa, em reunião nesta terça-feira (6/6), Instrução Normativa Conjunta entre a Agência e o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) que internaliza a Resolução Mercosul GMC nº 15/16 e dispõe sobre os critérios para o reconhecimento de Limites Máximos de Resíduos de Agrotóxicos em produtos vegetais in natura.

Limites Máximos de Resíduos de Agrotóxicos em produtos vegetais in natura
Limites Máximos de Resíduos de Agrotóxicos em produtos vegetais in natura / foto: Anvisa

De acordo com a Lei 7.802/1989 e com o Decreto 4.074/2002, compete ao Ministério da Saúde estabelecer o limite máximo de resíduos de agrotóxicos nos alimentos, tendo a Anvisa uma participação fundamental na elaboração da proposta de internalização dessa Resolução.

Merece destaque também a participação do Mapa, uma vez que o órgão é responsável pelo monitoramento de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais importados.



O regulamento proposto tem por objetivo conferir agilidade ao comércio de produtos vegetais in natura entre os Estados Partes do Mercosul sem prejuízo à saúde dos consumidores de cada país, uma vez que preserva seus individuais tanto para o estabelecimento de seus próprios LMRs, quanto para o cálculo do impacto dos resíduos de agrotóxicos sobre suas populações.

A norma anterior, a Resolução GMC nº 14/95, não internalizada ao ordenamento jurídico brasileiro, estabelecia apenas o uso dos Limites Máximos de Resíduos previstos no Codex Alimentarius para o comércio de produtos vegetais in natura entre os países membros do Mercosul, gerando lacunas especialmente nos casos em que não havia limites previamente estabelecidos pelo Codex.

Limite de agrotóxicos em vegetais in natura


A nova norma estabelece que, para o reconhecimento de Limites Máximos de Resíduos de Agrotóxicos entre os Estados Partes do Mercosul, será obrigatório que o ingrediente ativo esteja registrado no país exportador.

Deverão ser cumpridos os limites adotados pelo país importador e, quando este não apresentar limites estabelecidos, deverá ser adotado o limite estabelecido pelo Codex Alimentarius.

Na ausência de limites estabelecidos pelo Codex, poderá ser utilizado o limite estabelecido pelo país exportador, desde que o cálculo da avaliação do risco ao consumidor, realizada pelo país importador, não indique risco à saúde da população.

Os casos omissos serão ser analisados pela autoridade fiscalizadora levando em consideração os critérios de segurança do país importador.

A minuta foi amplamente debatida e harmonizada durante diversas rodadas de negociação na Comissão de Alimentos do Mercosul, com a participação da Gerência Geral de Toxicologia da Anvisa e de representantes do Mapa.



A proposta foi submetida por 60 (sessenta) dias à Consulta Pública nº 57/2015, que recebeu 109 (cento e nove) contribuições de 35 (trinta e cinco) participantes, com aproximadamente 94% de concordância total ou parcial.

Gostou do artigo? Então complemente sua leitura com esse outro: Da Anvisa: resíduos de agrotóxicos é discutido em encontro.

Fonte: Anvisa
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Conteúdo do Saúde com Ciência é informativo/educativo. Não exclui consulta médica Este artigo pertence ao Saúde com Ciência. Plágio é crime e está previsto no artigo 184 do Código Penal.

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