Comércio internacional de medicamentos, novas regras

Com objetivo de aperfeiçoar os procedimentos para importação e exportação de medicamentos controlados, a Anvisa publicou ontem (06/01/09) a Resolução RDC 99/08, que prevê novas regras para o comércio internacional de medicamentos.



A mudança se deu em função da necessidade de atender os requisitos de controle estabelecidos pela Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (Jife) da Organização das Nações Unidas (ONU).


As alterações consistem em novos prazos para solicitação da Cota Anual de Importação; mudança nos formulários de petição; novas exigências para desembaraço aduaneiro e alteração do número de vias das autorizações emitidas, entre outras regras.

Dra. Fabiana Cremaschi Palma, membro da Comissão Assessora de Distribuição e Transportes do CRF-SP, lembra que anteriormente vigorava a Resolução RDC 229, de dezembro de 2001. Segundo a farmacêutica, as principais mudanças entre as duas resoluções são as que constam nos artigos de nº 3, 5 e 28. “São as alterações que os importadores e exportadores deverão ficar mais atentos”, avalia dra. Fabiana.

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