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Hotéis serão obrigados a oferecer comida para diabético

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei 1471/07, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que determina que hotéis e estabelecimentos similares que sirvam refeições ofereçam opção de comida para diabéticos.

O cardápio especial deve abranger refeições, sobremesas e bebidas.


A proposta determina à vigilância sanitária competente que fiscalize o cumprimento da obrigação e, caso a lei não esteja sendo cumprida, submeta o infrator às punições de advertência, multa no valor de R$ 2 mil a R$ 10 mil; ou interdição do estabelecimento.

A CCJ aprovou parecer do relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), favorável à constitucionalidade e juridicidade do projeto.

Diógenis Santos

Danilo Forte recomendou a aprovação da proposta.
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