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Venda de remédios com receita em pauta na Seguridade

Seguridade debaterá exigência de receita para venda de remédios

A Comissão de Seguridade Social e Família realizará nesta quinta-feira (31) audiência pública sobre possível ampliação das exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a venda de remédios nas farmácias.

O debate foi proposto pelos deputados Geraldo Thadeu (PSD-MG), Walter Tosta (PSD-MG) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

“A notícia de que será ampliada a exigência de receita médica para a compra de todos os tipos de medicamento causa preocupação, por dificultar a vida de muitos consumidores. Há ainda que se considerar que tal exigência pode gerar aumento da procura pelo atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) com o único objetivo de conseguir uma receita, prejudicando os atendimentos de consultas e/ou de emergências, se considerada a alta demanda dos postos de saúde e hospitais públicos do País”, disse Thadeu.

Foram convidados:
- o presidente da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drog…

Princípio ativo de remédios deverá se tornar obrigatório nas receitas

Comissão aprova exigência de princípio ativo de remédio em receitas

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 7476/06, do Executivo, que regulamenta as prescrições médicas e odontológicas, e obriga médicos e dentistas a colocar em letra legível, nas prescrições, a posologia e a forma de uso dos medicamentos, além de sua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).

A DCB padroniza a nomenclatura e a tradução de termos relacionados ao princípio ativo dos remédios.
"Dimas Ramalho: medida facilitará o exercício do direito de livre escolha do consumidor".
Para o relator, deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), a proposta vai aumentar a transparência e facilitar o exercício do direito de livre escolha do consumidor. “Isso estimula a concorrência entre os fabricantes e pode impactar positivamente na redução de preços. Por exemplo, a substância maleato de enelapril, utilizada por milhões de pessoas hipe…